Pedido de Controlo Metrológico

- Estabelecimentos Comerciais -

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Para requerer o Controlo Metrológico de instrumentos de medição instalados em Estabelecimentos Comerciais, Industriais ou de Prestação de Serviços, é preenchido um Pedido de Controlo Metrológico, para o qual é necessário apresentar a seguinte documentação:

	Cartão de Contribuinte;
	Último recibo do Controlo Metrológico, onde conste o tipo e o número de instrumentos;
	Ficha de Verificação Metrológica para instrumentos verificados pela Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia, posteriores a 1995;
	Pedido de Controlo Metrológico para instrumentos verificados nas restantes Delegações Regionais do Ministério da Economia;
	No caso de haver Nota de Ocorrência enviada pela Divisão de Metrologia à Polícia Municipal, deve ser presente a Informação da Polícia Municipal;

Ao preencher o Pedido de Controlo Metrológico deve ser mencionado, explicitamente, o serviço pretendido pelo que deve ser indagado qual o tipo de Verificação pretendida.
Sempre que o instrumento o permita, os seguintes dados devem ser mencionados com rigor:

Marca
Modelo
Número
Alcance

No caso de Instrumentos de Pesagem com alcance superior a 30Kg, deve saber-se se o Utente pretende fornecer os meios humanos necessários para a execução do serviço ou se pretende que a Divisão de Metrologia os forneça. Neste último caso é cobrada uma Taxa Camarária de acordo com a Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais (T.T.O.R.M.).

No Pedido de Controlo Metrológico deve, ainda, ser mencionado o horário de funcionamento do estabelecimento e o dia de encerramento, caso exista.

Desde que o Utente deseje proceder a uma mudança de Proprietário ou de Morada, para qualquer instrumento de medição, deve ser preenchido um Impresso de Averbamento, e pelo qual é cobrado uma Taxa Camarária no valor de 340$00.