O CONTROLO METROLÓGICO

O Controlo Metrológico é obrigatório para todos os Instrumentos de Medição que sejam usados em transacções comerciais ou na prestação de serviços.

Tendo como Legislação de Base o Decreto-Lei nº291/90 de 20 de Setembro e a Portaria Regulamentadora nº926/90 de 9 de Outubro, o Controlo Metrológico é constituído por uma das seguintes fases:

Primeira Verificação ou Primeira Verificação após reparação
Verificação Periódica
Verificação Extraordinária.

 

PRAZOS A Primeira Verificação ou a Primeira Verificação após reparação pode ser feita em qualquer altura do ano. As Verificações Periódicas são efectuadas de 1 de Janeiro a 30 de Novembro. A Verificação Extraordinária pode ser feita em qualquer altura do ano, a pedido de qualquer Entidade fiscalizadora ou do Utente. Os prazos de verificação de taxímetros são publicados anualmente pela Administração Central (D.G.C.P.), aquando das alterações tarifárias

Para proceder ao Controlo Metrológico, é necessário que o Utente preencha um Pedido de Controlo Metrológico específico e diferenciado para o caso dos Taxímetros ou dos instrumentos de medição instalados em Estabelecimentos Comerciais.